Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Composição da comissão processante. Alegação de nulidade. Parcialidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial.

1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, que afastou a alegação de parcialidade de membro da comissão do pad em virtude de sua anterior participação na sindicância, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)