Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo negou a existência de coisa julgada, dizendo que a questão da prescrição, alegadamente interrompida por suposto reconhecimento administrativo, não foi tratada na ação ordinária que negou o direito do autor à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para a antecipação da reserva. ... (Continua)