Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Deferimento de liminar. Exaurimento de instância. Inexistência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, em regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). ... (Continua)