Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Nulidade. Inexistência. CDA. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prescrição/decadência. Inocorrência.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/2015, art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)