Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária», não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, apesar da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a parte recorrente não apontou omissão no julgado em relação ao ponto, o que impede a análise de eventual ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)