Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Utilização de vagas de garagem para a guarda de bens móveis. Tutela antecipada deferida. Fixação de multa e posterior majoração em caso de descumprimento. Possibilidade. CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Inexistência de omissão. Divergência acerca do efetivo cumprimento da decisão. Alegado cumprimento parcial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia, sendo indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). ... (Continua)