Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação eletrônica dos atos processuais. Lei 11.419/2006. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. Recurso interposto intempestivamente. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)