Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ANS. Multa. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Resolução normativa 195/2009. Descumprimento. Controvérsia que exige análise de Resolução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/12/2021. ... (Continua)