Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião acolhida. Ocupação de área reconhecida. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Aplicação. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da implementação das condições para o acolhimento da exceção de usucapião, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)