Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge militar transferido. Lotação provisória. Desinteresse da administração pública em manutenção de exercício provisório. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar initio litis el inaudita altera pars, objetivando a manutenção de exercício provisório deferido em razão de licença para acompanhamento de cônjuge. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)