Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Decadência afastada pela corte de origem. entendimento firmado em julgamento de demandas repetitivas. Tema 163/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade da CDA. pretensão que enseja revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Tema 163/STJ, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a Lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)