Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Condição de vulnerabilidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Em situações excepcionais, a jurisprudência do STJ mitiga a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)