Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)