Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Juros de obra. Prescrição trienal afastada na origem. Cabimento da cobrança até a entrega das chaves. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)