Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3241.1300.2781

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Indisponibilidade dos bens. Requisitos da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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