Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Ilegitimidade da parte exequente. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)