Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Emenda à inicial não realizada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Omissão acerca do dissenso interpretativo alegado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão acerca da divergência jurisprudencial alegada nas razões do agravo interno, no tocante à necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. ... (Continua)