Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública. Contratação de agentes comunitários de saúde e combate a endemias sem concurso público. Decadência reconhecida, de ofício, na origem. Decisão unipessoal desta corte superior que proveu a insurgência do mpse, por verificar que o aresto do TJSE emitiu compreensão avessa ao entendimento desta corte superior no tema. Não incidência da prescrição e da decadência nas demandas visando a proteção do princípio constitucional do concurso público. Agravo interno da entidade sindical não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/5/2016). ... (Continua)