Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Acolhimento de preliminar de não conhecimento da apelação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Questões de mérito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento basilar do aresto a quo. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Argumentos não prequestionados. Súmula 356/STF. Honorários recursais no âmbito do STJ. Respeito aos limites da legislação.

1 - No caso, o Tribunal de origem ancorou-se em questão preliminar para solucionar a contenda, a saber, o não conhecimento da apelação no tocante às alegações de mérito, ante a irregularidade formal do recurso. Assim, por um lado, não há se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022; por outro, a matéria de mérito, incluindo a alegada nulidade da CDA, carece do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a Súmula 282/STF. Outrossim, ressai evidente que o especial apelo, no ponto em que defendidas teses meritórias, apresenta razões dissociadas dos alicerces do aresto recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF a tal respeito. ... (Continua)