Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão que não consta dos aclaratórios opostos na origem. Súmula 284/STF.

1 - Ao indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022 sem que a questão da suposta omissão constasse da peça de aclaratórios, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)