Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)