Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Homologação dos cálculos apresentados pela perícia judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, quanto à homologação dos cálculos realizados pelo perito judicial, demandaria o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)