Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enquadramento. Diferenças. Pagamento administrativo. Omissão. Não ocorrência. Juros e correção monetária. Incluídos na verba paga administrativamente. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD ajuizou ação ordinária contra a União objetivando o pagamento de diferenças salariais relativas ao reposicionamento de classe/padrão de seus substituídos, decorrente da aplicação da Lei 12.774/2012, que alterou a Lei 11.416/2006, nos termos das Portarias 1 e 4 do STF. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional da 3ª Região julgou prejudicados os recursos interpostos, em face de pagamento administrativo ocorrido. No STJ, a decisão monocrática, confirmada em agravo interno, afirmou não haver negativa/defeito de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, aplicou a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)