Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fração de 1/6. Quantum razoável e proporcional. Distância percorrida. Ausência de transposição da divisa entre os estados envolvidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no, V da Lei 11.343/2006, art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/8/2018). ... (Continua)