Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Não cabimento para análise dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022).

1 - As peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano quanto à ocorrência dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)