Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Danos materiais e morais. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Permissivo constitucional. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, tendo o Tribunal estadual reconhecido a violação a direito da personalidade com base em situação específica do caso concreto, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)