Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o acórdão manteve decisão que deu provimento ao apelo raro, aplicando o entendimento firmado na Súmula 452/STJ e respectivo recurso repetitivo. Inexistência de descrição no acórdão local acerca da natureza do valor remanescente. Impossibilidade de extinção de ofício da execução apenas por se tratar de quantia ínfima. Insurgência declaratória fundada em contradição, que na verdade busca a reapreciação do recurso anterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)