Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de verbas salariais. Alegação de remuneração superior a 50 salários mínimos não acolhida pelas instâncias ordinárias. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o Tribunal local consignado não estar comprovada situação de excepcionalidade da regra geral sobre a impenhorabilidade de verba salarial, deve ser prestigiada a dicção legal e os precedentes desta Corte Superior quanto à impenhorabilidade do salário. Rever as conclusões exaradas pelo Tribunal de origem, neste ponto, demandaria a incursão nos elementos fático probatórios, o que não se revela possível. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)