Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, afirmado no acórdão recorrido que evidenciada a possibilidade financeira dos agravantes em suportar as despesas do processo, o acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, a fim de deferir-se o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)