Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação a Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Validade da CDA. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ. ... (Continua)