Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Inviabilidade de demonstração nesta instância superior. Prova por meio de documento idôneo. Sistema de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. ... (Continua)