Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Coabitação. Benefício fiscal. Regime especial do reidi. Segurança denegada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Biosar Brasil - Energia Renovável Ltda. contra Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando que fosse deferida a coabitação ao regime especial do REIDI, por meio da expedição dos respectivos atos declaratórios de homologação dos pedidos protocolados administrativamente. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)