Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Militar. Moléstia eclodida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Reforma. Nexo de causalidade. Reconhecimento. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1. A inversão da conclusão adotada pela corte de origem no tocante à existência de nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e o serviço militar, tal como propugnado nas razões do apelo especial, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência sabidamente inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)