Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito que acarretou em óbito do passageiro. Aplicativo de transporte. Pagamento e quitação na esfera administrativa. Pretensão de complementação dos valores. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do termo de quitação. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão exarada pelas instâncias em relação ao quantum indenizatório não prescinde da análise das circunstâncias fáticas do caso, inviável na instância extraordinária. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. ... (Continua)