Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Controvérsia a respeito da atividade desenvolvida pela empresa. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu, após ampla análise das provas dos autos, que as atividades desenvolvidas pela empresa não se encaixam no campo de incidência do ISS. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)