Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento do decisum no tocante à natureza do vício. Oculto e progressivo. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Da forma como analisada a questão pela Corte de origem, não se revela possível a modificação do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista a necessidade de se reexaminar todo o conjunto fático probatório dos autos, além dos termos do contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)