Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de corrupção passiva. Reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas. Alteração do posicionamento envolve revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Distanciamento temporal. Regra de 30 dias. Ficção jurídica. Jurisprudência desta corte. Afastamento do critério temporal em casos concretos. Maior elastério considerado pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça considerou que os crimes de corrupção passiva praticados pelo recorrido MAILON seriam da mesma espécie, praticados de modo semelhante, com unidade de desígnios, em ofensa ao mesmo bem jurídico, e, embora praticados em condições de tempo diversas, dever-se-ia considerar caracterizada a continuidade delitiva, tudo com base em jurisprudência desta Corte. Destacou-se apenas que o tempo entre as condutas seria maior do que 30 dias, sem considerar a descaracterização do instituto. ... (Continua)