Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Reiteração delitiva. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não tendo as questões deduzidas no recurso especial sido efetivamente apreciadas sob o viés invocado pelo recorrente, não há como ser conhecido o recurso, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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