Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulação da sessão de Júri por violação ao disposto no CPP, art. 456, §§ 1º e 2º. Prisão preventiva. Inovação recursal. Omissão não configurada. Habeas corpus de ofício. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)