Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3251.1364.1979

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado, na forma tentada. Internação. Medida socioeducativa adequada. Lei 8.069/1990.

1 - O ECA, art. 122, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()

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