Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais negativas.

1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)