Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Irregularidades. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)