Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por todo o exposto, entendo cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pelo agravado, porquanto, de acordo com a compreensão firmada pelo STJ: (...) Tal hipótese ocorre no presente caso, tendo em vista que a interposição do presente agravo se mostra manifestamente improcedente e abusivo, ao insistir na revisão de cálculos dc Requisição de Pequeno Valor já extinta (ID 15916454), rediscutindo questões preclusas, o que fere a coisa julgada, esvazia o primado da segurança jurídica e escanteia, a toda evidência, a cooperação de uma prestação jurisdicional em tempo razoável « (fl. 1080, e/STJ) ... (Continua)