Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Multa. Legislação consumerista. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte.

I - Na origem, Banco Safra S. A. ajuizou ação contra a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, anulação de auto de infração à legislação consumerista que lhe impôs multa em virtude da ausência de fornecimento de informações adequadas acerca do custo efetivo total de operações de crédito e de arrendamento mercantil. Subsidiariamente, requereu a minoração da penalidade. ... (Continua)