Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conselho de fiscalização profissional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de prequestionamento. Anuidades devidas aos conselhos profissionais. Notificação do contribuinte.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)