Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Consignando o acórdão que «as provas testemunhais não deixam margem de dúvidas de que o recorrente [...], irritado com a suspensão de energia elétrica em sua residência, saiu à procura do funcionário da concessionária que realizou o corte para tirar satisfação, e, em não o encontrando, dirigiu-se à sede da empresa na cidade e, empunhando o arma de fogo que portava, disparou contra o estabelecimento, cujo projétil transfixou a porta de blindex e se alojou em uma divisória no interior do imóvel», a pretensão absolutória, por ausência de lastro probatório para a condenação, implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)