Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentação genérica e abstrata. Agregação de motivação pelo tribunal de origem em habeas corpus. Impossibilidade. Jurisprudência reiterada desta corte. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)