Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis. RE Acórdão/STF. Inovação recursal reiterada. Fundamento decisório constitucional.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal corretamente constatou a inovação recursal, eximindo-se de analisar todas as alegações voltadas contra a aplicação do precedente do STF, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... (Continua)