Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Execução contra a fazenda. Rpv. Juros e correção monetária. Precedente vinculante do STF. Respeito à coisa julgada. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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