Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Ausência de violação

1 - Dessume-se dos autos que o Tribunal de origem reformou a Sentença. Entendeu que a parte não pode ser configurada como instituição educacional a abrigar a imunidade. Constatou o enquadramento dos serviços prestados no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Afirmou que a «hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador» (redação dada pela Lei Complementar 48/2003). ... (Continua)